Concita Pinto propõe diretrizes para qualificar entorno das escolas municipais e melhorar segurança

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei Nº 0103/2026, que institui diretrizes para a proteção, segurança e qualificação do entorno das unidades da Rede Municipal de Ensino. De autoria da vereadora Concita Pinto (PSB), a proposta busca promover um ambiente urbano mais seguro, acessível e adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais.

O projeto considera como entorno escolar a área compreendida em um raio de até 200 metros das escolas municipais. E, entre as diretrizes, estão a melhoria da iluminação pública, serviços periódicos de limpeza, capina e poda de árvores, incentivo ao videomonitoramento, manutenção das calçadas para garantir acessibilidade, organização do trânsito, reforço da segurança viária e integração entre os órgãos municipais.

“O direito à Educação não se restringe ao espaço físico interno das escolas. É fundamental que o ambiente urbano ao redor das unidades de ensino ofereça condições adequadas de segurança, mobilidade e acessibilidade, garantindo a proteção de estudantes, professores, servidores e famílias”, justifica a vereadora. A parlamentar também argumenta que o projeto estabelece apenas diretrizes para orientar políticas públicas, sem criar obrigações diretas ao Poder Executivo, respeitando a Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a iniciativa parlamentar.

A proposta ainda prevê a articulação entre as secretarias competentes, especialmente, as áreas de Educação, Urbanismo, Obras, Segurança Urbana e Mobilidade, além da possibilidade de parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A execução das ações dependerá da disponibilidade orçamentária do Município.

O projeto de lei foi encaminhado, no dia 16 de junho, para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação da Casa.